Reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no Senado

Data:

Reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no Senado | Juristas
Crédito: diegograndi / istock senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, por uma votação de 53 a 24, o texto-base da reforma tributária que trata do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. Tanto no primeiro quanto no segundo turno, o placar da votação permaneceu o mesmo, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) exigindo pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores.

A votação do primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, e o resultado do segundo turno foi divulgado duas horas após o encerramento. A PEC, que passou por modificações no Senado, deverá retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação do projeto nas duas casas legislativas até o final do ano.

Reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no Senado | Juristas
Créditos: R.M. Nunes / Shutterstock.com

Dado o caráter complexo da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, decidindo promulgar a parte aprovada e deixar as alterações para serem votadas pelos deputados.

Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a reforma tributária "se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso". Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo visam estimular o desenvolvimento econômico ao substituir o atual "carnaval tributário" existente no país, unificando tributos, conforme citou o tributarista Augusto Becker.

Reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no Senado | Juristas
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
Publicado em
20/10/2023 Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Local: Brasília-DF

“Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco.

Durante as discussões no plenário, que tiveram início por volta das 15h, o senador Eduardo Braga, relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), aceitou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Atendendo à sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro, o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%.

cpmf
Créditos: Doucefleur | iStock

Além disso, o relator acolheu uma emenda apresentada pelo senador Plínio Valério para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais à dos servidores da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará com que os fiscos locais exerçam a mesma função da Receita.

Na votação ocorrida nesta quarta-feira, a proposta enfrentou resistência de última hora por parte de governadores das regiões Sul e Sudeste. Eles manifestaram objeções a uma emenda acatada pelo senador Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC, prorrogando os incentivos às montadoras de veículos localizadas nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido rejeitada na Câmara dos Deputados em julho, quando os deputados votaram contra um destaque para estender os benefícios a essas regiões.

No início da tarde, os governadores das regiões Sul e Sudeste se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar suas bancadas a votar contra a reforma tributária caso não conseguissem remover emendas que consideravam "jabutis" durante a votação dos destaques. Segundo esses governadores, as mudanças de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre o Norte, Nordeste e Centro-Oeste e as outras duas regiões.

Durante a votação na CCJ, Braga acatou 247 emendas das 777 apresentadas. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estendeu o mecanismo de cashback ao gás de cozinha. A versão anterior do parecer já havia incluído a energia elétrica nesse mecanismo de ressarcimento de tributos para pessoas de baixa renda.

impostos
Créditos: Marchmeena29 | iStock

Outra alteração diz respeito ao tratamento diferenciado para clubes de futebol. Uma emenda proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. O relatório já previa alíquota reduzida em 60% para atividades esportivas relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer também inclui benefícios para taxistas na compra de veículos. Braga acolheu a emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis para taxistas e para pessoas com deficiência ou dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria esse benefício com a unificação de tributos.

Braga também acatou uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração em zonas históricas urbanas. Esse benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Dentre as principais mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara, o relatório divulgado por Braga em outubro inclui a criação de um teto para a carga tributária, a revisão dos regimes especiais de tributação a cada cinco anos e um aumento no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anualmente a partir de 2043, visando promover o desenvolvimento em regiões de menor renda.

Com informações da Agência Brasil.


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços

O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.

UFSC não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, decide justiça

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU) pelo furto de seu veículo em um estacionamento do campus aberto ao público. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal de Blumenau, que considerou que, como o local do furto era de acesso público e gratuito, a universidade não tinha o dever de vigilância.