Resultados da busca por: Código Penal
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DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração...
Homem que agrediu a ex-namorada devido ao fim de relacionamento é condenado
Caso ocorreu na cidade de Cruzeiro do Sul e magistrado determinou várias condições ao condenado.
O Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções...
Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional
Bastam evidências de que as drogas tinham como destino qualquer outro ponto além das fronteiras nacionais para a configuração do tráfico internacional. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRF1 ao analisar o apelo de um réu denunciado pelo crime de tráfico de drogas que objetivava redução da sua pena, fixação de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa.
Mantida condenação causada por colisão fatal entre ônibus e motociclista
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça negaram a Apelação Criminal n° 2016.009049-3, movida por um motorista de ônibus, condenado...
2ª Câmara Criminal nega recurso a condenado por incendiar residência
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal desproveram, por maioria, recurso interposto por M.C.A., que objetivava a reforma da decisão que...