Resultados da busca por: Código de Defesa do Consumidor
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Empresa aérea deve indenizar familia impedida de viajar por passaporte vencido
Por decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, empresa aérea deve indenizar familia impedida de viajar por passaporte vencido, o colegiado considerou adequada a indenização por danos morais em R$ 3 mil para cada. A família ia participar das festividades de fim de ano porque o passaporte do filho estava vencido.
Mantida lei estadual que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Paraná que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. O colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6727). Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.A decisão unânime se deu na sessão virtual concluída no último dia 11/5.
Hospital deve indenizar idoso que foi furtado enquanto estava internado
Por decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, um idoso que foi furtado enquanto estava internado em um hospital deve ser ressarcido em R$ 48.238,62 e indenizado em R$ 15 mil a título de danos morais.
Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela recisão um contrato de compra e venda de imóvel, a pedido do comprador, por motivo de dificuldades financeiras. Do montante já pago, contudo, deve ser retido 20% pelo vendedor.
Passageiro deve ser indenizado por cruzeiro cancelado sem comunicação prévia
Foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um cliente, a empresa de turismo MSC Cruzeiros do Brasil, devido a falha na prestação de informações sobre cancelamento de viagem em função da pandemia da Covid-19. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.