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O Portal Juristas convidou o professor Adriano Godinho para falar sobre Herança Digital. No mundo hoje, quase metade da população usa a internet de alguma forma, seja por redes sociais, plataformas digitais ou algum outro meio, esses cerca de 4 bilhões de usuários ativos, vêm formando, nesses ambientes um denso patrimônio virtual que vai de fotos, vídeos, áudios, games, músicas e filmes, até mensagens privadas, senhas e moedas virtuais.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (9) Projeto de Lei n° 4372/2020, foi contestado em nota técnica enviada pelo Ministério Público Federal (MPF), na segunda-feira (14) ao Senado, apontando inconstitucionalidades no projeto que trata da regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o documento, os dispositivos que autorizam o repasse de recursos do Fundo para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para a precarização do ensino público no país.

Após a repercussão do vídeo da audiência do processo de estupro de vulnerável movido pela influenciadora Mari Ferrer, contra o empresário André de Camargo Aranha, o juiz Rudson Marcos, responsável pela condução da audiência e pela absolvição do empresário acusado no caso, obteve decisão favorável na 3ª Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, contra o portal The Intercept Brasil, que tornou público trechos da reunião.

Por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) as empresas Viva Eventos Franqueadora Ltda. e Forte Juiz de Fora Vigilância & Segurança FEF Ltda. devem indenizar, por danos morais, um marceneiro que se machucou depois de se envolver numa confusão durante uma festa de formatura.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 manteve decisão da instancia anterior em ação movida por candidato prejudicado por questão de conhecimentos específicos cujo conteúdo não estava previsto no edital de concurso público.