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Juíza dá prazo de 15 dias para resposta em processo da Operação Alcatraz
A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, assinou na última quarta-feira (30) despacho abrindo prazo de 15 dias para que três denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em processo referente à denominada Operação Alcatraz, apresentem resposta prévia, antes de eventual decisão sobre o recebimento formal da denúncia.
No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).
STF mantém decisão de Júri que absolveu réu de crime de feminicídio contra prova dos autos
Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal.
Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que havia declarado a semi-imputabilidade do réu apenas com base no depoimento de vítima de estupro, por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. O acórdão questionado invocou o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.
Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou
A determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Com esse entendimento, a Sexta Turma, por unanimidade, negou habeas corpus em que a defesa pediu a revogação da prisão preventiva ao argumento de que o seu cliente estaria encarcerado há mais de um ano por causa do descumprimento da regra do CPP.