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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Rede social deve indenizar loja virtual vítima de perfil copiado

A Justiça de Santa Catarina condenou uma rede social a indenizar uma usuária, que devido a falha na segurança do aplicativo, teve sua conta profissional copiada por estelionatários, que aplicaram golpes aos clientes da loja. A decisão foi do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville.

CIA aérea deve indenizar passageiro por cancelamento de viagem

Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a um recurso interposto por uma companhia aérea contra decisão que determinou a empresa o pagamento de R$ 1.965 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais, a um passageiro por conta do cancelamento de um voo. A CIA aérea também deverá arcar com as custas processuais e os honorários, no valor de 17% da condenação.

Fotógrafo deve pagar indenização a um casal por perda das fotos de casamento

Foi negado provimento ao recurso interposto por um fotógrafo, contra decisão de 1ª Instância, determinando a indenização um casal que não recebeu o álbum das fotos de casamento, nem DVD com os registros da cerimônia. A decisão foi 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

TJMT mantém decisão que anulou empréstimo feito por mulher com Alzheimer

Foi parcialmente mantida, pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a decisão da 4ª Vara Cível de Cuiabá para anular empréstimo de R$ 100 mil feito por mulher acometida de Alzheimer a um homem com quem matinha relacionamento amoroso.

Banco Mercantil deve indenizar cliente vítima de golpes após falha em segurança de sistema

Foi mantida pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Leandro de Paula Constant, da 1ª Vara Cível de São Vicente, que condenou o Banco Mercantil do Brasil S/A, ao pagamento de indenização a clientes vítimas de fraude, após quebra no sistema de segurança da instituição.
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