Resultados da busca por: DANO MORAL
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Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais
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O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não...
Relatora anula decisão do CNJ que suspendeu lei baiana que criou cargos no TJBA
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a Lei 13.964/2018 do Estado da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça local (TJ-BA) e dos respectivos assessores foi anulada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 36133, impetrado pelo Estado da Bahia.
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...