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Direito adquirido e degradação do meio ambiente
Para o Superior Tribunal de Justiça não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro...
Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não...
Afastamento da análise desfavorável dos registros da folha de antecedentes em decorrência do direito ao esquecimento
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...