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Competência da justiça estadual para processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei nº 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a...
Impossibilidade de suspensão da ação penal com fundamento na mera existência de processo judicial que discute compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pendência de demanda, judicial ou administrativa, sobre eventual direito de compensação de...
TJSC nega liberdade a acusado de enganar pessoas com pratica de curandeirismo
Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou o pedido de liberdade a um homem acusado de enganar pelo menos quatro pessoas com a venda de serviços espirituais, pelos quais cobrava valores entre R$ 3 mil e R$ 7 mil. O homem já responde pelos crimes de curandeirismo e falsa identidade em duas cidades do oeste catarinense.
Justiça catarinense condena policial civil que se apropriou do dinheiro de fianças por improbidade
A Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages (SC) condenou uma policial civil por improbidade administrativa. A servidora apropriou-se indevidamente de mais de R$ 17 mil em fianças, montante relacionado a processos com datas entre 2012 e 2014.
Justiça determina relaxamento da prisão de jovem confundido com filho de traficante "Feio"
A juíza em exercício na 4ª Vara Criminal de Niterói, Juliana Ferraz Krykthtine, determinou nesta quarta-feira (13) o relaxamento da prisão de Vinicius Matheus Barreto Teixeira, que se encontra no presídio de Benfica. A decisão atendeu pedido da defesa para a liberdade do rapaz, que ingressou hoje no juízo, depois que a família denunciou a ilegalidade da sua prisão por associação ao tráfico de drogas ao ser confundido com o filho do traficante Messias Barreto Teixeira, o “Feio”. O traficante tem o mesmo nome do pai de Vinicius Matheus.