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TJSP mantém condenação por roubo e extorsão contra motorista de aplicativo
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantiveram decisão da juíza Érika Fernandes, da 13ª Vara Criminal da capital paulista, que condenou homem por roubo majorado e extorsão qualificada contra motorista de aplicativo. A pena foi fixada em 20 anos, oito meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
TJSP concede salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos
A Justiça paulista concedeu salvo-conduto a um homem para o cultivo doméstico de Cannabis sativa, visando extração do óleo cannabidiol, utilizado no tratamento médico de seu filho. Conforme a decisão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), as autoridades encarregadas ficam impedidas de proceder à sua prisão e persecução penal pela produção artesanal e uso conforme prescrição médica da planta em questão, vedando-se, ainda, sua apreensão ou destruição. Além disso, o plantio será monitorado pela Polícia Civil, com visitas regulares ao imóvel do beneficiado.
Mantida condenação de homem por furto e roubo após encontro marcado com vítima no Tinder
Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação de homem por furto e roubo realizado após encontro com a vítima, marcado por meio do Tinder (aplicativo de relacionamentos). Com a decisão foi mantida a pena, fixada em 1º grau pela 4ª Vara Criminal de Sorocaba, foi de nove anos e 13 dias de reclusão em regime inicial fechado.
TJSP mantém condenação de auxiliar de enfermagem pela não aplicação de vacina em idoso
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Jacareí, que condenou auxiliar de enfermagem pela não aplicação proposital de vacina em idoso. Conforme a decisão, a ré deverá prestar serviços à comunidade por dois anos e quatro meses e pagar prestação pecuniária a entidade assistencial.
TJSP mantém condenação de mulher por preconceito de raça e cor em postagem no Facebook
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras que condenou mulher por discriminação e preconceito de raça e cor em postagem na rede social Facebook. A pena foi fixada em dois anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária para instituição de caridade.