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Carteiros têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...
Estudante consegue na Justiça o direito a matrícula na faculdade mesmo sem concluir o ensino médio
Um estudante, com previsão de conclusão do ensino médio para o final de 2019, foi aprovado no vestibular para o curso de análise e desenvolvimento de sistemas, que se inicia no segundo semestre de 2019. Contudo, por não ter concluído o ensino médio, foi impedido de se matricular.
Mulher deve provar que trabalhou grávida para ter direito à estabilidade
Caso não haja confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante o período de prestação de serviço, a estabilidade não é devida.
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ
A tese fixada no Tema 118 dos recursos repetitivos em 2009 teve sua abrangência definida pela 1ª Seção do STJ. As duas premissas estabelecidas para delimitar o entendimento são:
Direito autoral de Belo é penhorado em ação do ex-jogador Denilson
O TJSP ordenou a penhora dos direitos autorais de Belo em execução de ação vencida pelo ex-jogador Denilson. A dívida do cantor no processo chega a R$ 4,7 milhões. O tribunal ainda oficiou a empresa norte-americana Apple Inc solicitando esclarecimentos sobre a comercialização e repasse dos direitos autorais de Belo nas mídias digitais (streaming e outras mídias).