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Servidor público tem direito à promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária
Funcionária pleiteou quatro promoções de 2010 a 2016 e todos os pedidos foram negados
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Acordo extrajudicial deve obedecer normas do Direito Civil
Para homologar acordo é necessário comprovar o pagamento do valor combinado entre as partes
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Jornada noturna de seis horas garante direito a intervalo de 60 minutos
TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um funcionário que tinha apenas 15 minutos de descanso
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Direito Aplicado: Responsabilidade civil do Estado por ato do policial de folga ou de férias
Uma questão intrincada e interessante reside na discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado quando policial de folga ou de férias causa dano injusto a outrem. O fato do policial não estar em horário de serviço exclui a responsabilidade estatal ou não?
Servidor público tem direito a curso de formação durante estágio probatório
Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastado
Todo servidor federal tem direito a se afastar do...