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CVC Pernambuco é condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais
O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos do processo nº 1018382-68.2017.8.26.0506, julgou parcialmente procedente o pedido de indenização...
Criança com deficiência em condição de miserabilidade tem direito a benefício de amparo assistencial
A 2ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou o INSS a conceder à criança com deficiência o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. No voto do relator, o magistrado destacou o conceito de pessoa com deficiência presente na referida lei, que se aplica ao caso...
Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos
De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeiro grau e reconheceu que o óbito de antigo permissionário de box de mercado público não transmite a concessão confiada ao falecido para seus filhos e, também, declarou...
Cotitular de conta conjunta tem direito à rescisão de contrato assinado com banco
A apelação da Caixa Econômica Federal contra a sentença do Juízo da 19ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou o direito...
STJ aprova 5 novas súmulas de Direito Público
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos com a aprovação de cinco novas súmulas relativas...