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Modelo de contrato de prestação de serviços para implementação de proteção de dados em empresas – LGPD
O CONTRATADO compromete-se a realizar a análise, planejamento, implementação e monitoramento de políticas e práticas de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a...
Bitcoin como proteção contra a inflação – funciona no Brasil?
Entenda os conceitos de inflação e Bitcoin. Saiba como a criptomoeda funciona e como ela pode combater a inflação de maneiras distintas no mundo e no Brasil.
Dívidas da Codise em Sergipe devem ser pagas por precatórios, decide ministro do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1082), determinando que todas as decisões judiciais contra a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. A medida visa suspender todas as ações de execução contra a CIA, incluindo bloqueios e penhoras, e ordena a devolução de valores eventualmente retidos que ainda não tenham sido repassados aos credores.
Inteligência artificial começa a ser testada pela Justiça do RS
Nesta quinta-feira (30), o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul deu início à fase experimental de uma ferramenta de inteligência artificial generativa. A ideia por trás da ferramenta é auxiliar juízes na análise de autos de processos, fornecendo uma redação automática de relatórios para serem utilizados em sentenças e decisões.
Fux vota por liberar governo Lula a regularizar de precatórios até 2026 sem restrições fiscais
O ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o pagamento de precatórios, votou a favor de permitir ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026. Em sessão extraordinária no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro, e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.