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STJ mantém embargo de restaurante em praia no RN
Não é possível empregar a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Com esse entendimento, já afirmado em jurisprudência do STJ, a 2ª Turma deste tribunal negou provimento a recurso especial e manteve o embargo determinado pelo Ibama a um restaurante na Praia do Madeiro, em Tibau do Sul (RN).
Petição - Família - Execução de alimentos em razão do descumprimento de acordo (01)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe...
Instituto alerta sobre golpe da falsa intimação de protesto na Paraíba
Instituto alerta sobre golpe da falsa intimação de protesto na Paraíba
Falsas intimações de protesto extrajudiciais estão sendo utilizadas para lesar pessoas que realmente se...
Cobrança de direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark não é permitida
O STJ não conheceu do recurso especial do ECAD e confirmou a decisão da segunda instância que o impede de cobrar direitos autorais da Cinemark pela execução pública de músicas inseridas nas trilhas sonoras dos filmes exibidos em suas salas de cinema.
Decisão da Justiça obriga Estado a repassar duodécimo integral à Defensoria Pública
O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba (DPPB) para garantir o repasse integral do...