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Juristas Academy e Portal Juristas lançam em maio Curso Prático de Administração Judicial
Atentos à importância das atividades do Administrador Judicial nos processos de insolvência, a Juristas Academy e o Portal Juristas lançam, no mês de maio, o CURSO PRÁTICO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL.
1ª Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente – CBIEGI leva grandes nomes do judiciário e gestão nacionais ao TO
Acontece nos dias 28 e 29 de março em Palmas (TO), o 1º Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente -CBIEGI. O evento será realizado no auditório do Palácio Araguaia, de forma híbrida, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.
TRF4 considera que dano decorrente de extração ilegal não prescreve
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que, duas empresas de Santa Catarina que extraíram areia e cascalho além dos limites autorizados pelo Poder Público devem ressarcir o dano ao Erário, mesmo que o fato tenha ocorrido há quase duas décadas. O colegiado se baseou em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera imprescritível ressarcimento de dano decorrente de exploração de bem público.
Justiça mineira mantém exclusão de motorista de aplicativo
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu reformar sentença da 12ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte e confirmou a exclusão de um motorista de aplicativo, que prestava serviços na equipe de colaboradores da 99 Tecnologia Ltda.
Confederação Nacional do Transporte contesta lei que institui MEI-Caminhoneiro
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7096), distribuída ao ministro Gilmar Mendes, Confederação Nacional do Transporte (CNT) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ampliando a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).