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Ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude à licitação são condenados por improbidade
Os recursos do ex-prefeito de Upanema (RN) e de uma empresária de uma construtora, condenados por improbidade administrativa por fraude em licitações, foram negados pela 1ª Turma do STJ.
Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis
A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma associação para possibilitar a análise do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de anulação de intimações feitas após a sentença.
Constrição de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas é questionada no STF
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba ajuizaram as ADPFs 587 e 588, no STF, para questionar decisões da justiça trabalhista que ocasionaram bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagar indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios. Eles pedem a suspensão dos efeitos das decisões judiciais até o julgamento do mérito da ações.
Nova tecnologia de monitoramento de apenados é discutida no GMF do TJPB
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJPB concluiu o texto de um provimento com recomendações voltadas aos juízes das Varas de Execução Penal em todo o Estado e apresentou o projeto de monitoramento eletrônico para apenados, dispensando a tornozeleira eletrônica.
Detentos de penitenciária em município de SP têm direito a banho de sol diário
O ministro Celso de Mello, do STF, deferiu medida liminar em no Habeas Corpus coletivo (HC 172136) para determinar à administração da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, em Martinópolis (SP), que assegure o direito de todos os presos (condenados e provisórios) recolhidos nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol.