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Justiça reconhece direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
Cuiabá (MT) - Em decisão unânime, a segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu o direito de advogado receber honorários de sucumbência arbitrado e definido na decisão inicial do processo de execução, por decisão transitada em julgado sob o efeito da preclusão recursal, e que tem como origem o trabalho já comprovado pelo profissional, sendo direito indisponível que não pode ser negociado pelo cliente, mesmo após substituição do profissional por parte do contratante.
STJ manteve acórdão do TJRJ que decidiu que o valor pago a título de arras pode ser retido integralmente
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que, na ocasião, seria comprado por R$ 90 mil.
Portal Juristas apoia o projeto social Apenas Ame
O projeto Apenas Ame nasceu com a ideologia da transformação comunitária por meio da compreensão do ser humano como alguém único, percebendo-o e amando-o.
Para...
Justiça do Trabalho em Rondônia multa Camargo Corrêa S.A. por litigância de má-fé
O uso de recursos judiciais para adiar o pagamento de pensão e honorários advocatícios para um trabalhador que sofreu acidente de trabalho levou a...
Presos da Comarca de Guaraciaba do Norte podem ter redução de pena por meio de leitura
A juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, titular da Comarca de Guaraciaba do Norte, instituiu a remição de pena por meio de leitura para réus...