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CNJ recomenda que juízes devem evitar multas e prisões contra gestores da Saúde
Foi publicada na segunda-feira (29), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma recomendação (92/2021) que orienta os juízes do país a evitarem impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde. A recomendação destaca que os magistrados têm autonomia para decidir, mas que devem considerar “as consequências práticas” de suas decisões.
Associação de Advogados Públicos pede consulta a pares e mandato fixo para a AGU
Foi divulgada nesta terça-feira (30), pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) uma nota defendendo a escolha para o cargo de advogado-geral da União "não apenas por seu notório saber jurídico e por sua reputação ilibada, mas também pelo compromisso com um projeto de aperfeiçoamento institucional da advocacia de Estado". Segundo a entidade é "crucial" que a escolha para a posição passe por mecanismos de consulta aos advogados federais e que o advogado-geral tenha mandato fixo.
TRT-3 reconhece áudios de WhatsApp como meio de prova
Em decisão unânime, os Magistrados que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 -MG, consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora, uma grande empresa do ramo de alimentos.
Mantida instauração de incidente processual para averiguar possível fraude na recuperação da Odebrecht
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a instauração de incidente processual com o objetivo de apurar eventual fraude contra credores na recuperação judicial da Odebrecht. A decisão unânime manteve, entendimento do juízo de 1º grau.
Garantida medicação fora da lista do SUS para criança com atraso no crescimento
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao Estado do Rio Grande do Sul e à União, determinando que o governo federal custeie o medicação que não consta na lista do SUS, para uma menina com atraso no crescimento. De acordo com a decisão que ocorreu em sessão virtual na última quarta-feira (24), caberá ao executivo estadual, a entrega da medicação.