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Judiciário de MS avança em ranking de tecnologia do CNJ
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) galgou mais um degrau no iGovTic-Jud 2021, avançando do nível “Satisfatório”, que se encontrava em 2020, para o nível “Aprimorado”. O indicador é um diagnóstico anual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para medir a evolução das ações que reforçam a governança, gestão e infraestrutura das áreas de Tecnologia do Poder Judiciário.
Motorista incorporará prêmios por km rodado no cálculo das horas extras
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para o colegiado, trata-se de entendimento já consolidado no TST.
Militar que havia sido transferido garante direito de acompanhar tratamento de saúde da filha
O juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, Dalton Igor Kita Conrado, garantiu a um militar que havia sido transferido para o município de Formosa/GO, o direito de permanecer na capital sul-mato-grossense para acompanhar tratamento de saúde da filha menor, que enfrenta problemas psicológicos agravados pela pandemia.
TJSP determina reembolso de 80% do valor pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura
A 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a rescisão de contrato entre turma de faculdade e empresa de eventos que realizaria a formatura dos alunos em 2020, o que não ocorreu devido à pandemia da Covid-19. A empresa deverá reembolsar aos estudantes 80% do valor pago ao longo da relação contratual entre as partes.
Uso da tabela de honorários médicos não configura infração à livre concorrência
Foi negado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o recurso de apelação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que condenou em processo administrativo e econômico a União Nacional das Instituições se Autogestão em Saúde (Unidas), por emissão e uso de tabelas de honorários médicos.