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DER-RO deve indenizar com pensão vitalícia servidora que adoeceu no trabalho
Sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO condenou o DER (Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia) a indenizar, por danos morais, assim como pagar uma pensão vitalícia a uma servidora que teve sua capacidade funcional reduzida em 75% por doença adquirida no local de trabalho. Mesmo com essa redução motora, o DER demitiu a servidora, pois “não tomou providências para que as condições de trabalho da autora fossem melhores, mesmo diante dos afastamentos da autora por motivos de doença”. A servidora exercia o trabalho de cozinheira.
Pandemia não impede apreensão de automóvel por inadimplência do financiamento
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve mandado de busca e apreensão de um veículo cujo proprietário registrou inadimplência das parcelas do financiamento.
TJPB condena Telefônica a pagar R$ 5 mil por dano moral
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu majorar pra R$ 5 mil, o valor da indenização a ser pago pela Telefônica Brasil S/A a título de danos morais, a uma consumidora que teve o nome indevidamente inscrito no SPC e Serasa.
TJRJ reconhece ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado
Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou recurso de empresa de contabilidade contra decisão que negou indenização securitária. O colegiado reconheceu ausência de sinistro indenizável para serviços executados fora do escopo da atividade profissional do segurado, estabelecida pela apólice, no caso contabilidade, confirmando sentença de primeiro grau.
Plano de saúde deve indenizar paciente com câncer e fornecer tratamento
A administradora de plano de saúde, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz foi condenada a indenizar por danos morais um paciente que teve negado o custeio de medicamentos para tratamento de câncer. A decisão foi da juíza, Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que também determinou o fornecimento dos medicamentos ao beneficiário, além do ressarcimento do valor gasto na compra.