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Auxiliar de fábrica contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Pirelli Pneus Ltda., de Gravataí (RS), contra o reconhecimento do direito à estabilidade a um auxiliar de produção, contratado por prazo determinado, que sofreu acidente de trabalho. Conforme o colegiado, a lei, ao garantir estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.
Justiça condena ex-funcionário de banco por fazer empréstimos sem autorização de idoso
A Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou o ex-funcionário de banco por ter feito dois empréstimos em nome de um idoso, sem sua autorização. Além de indenizar a vítima em em R$ 10 mil, o denunciado foi sentenciado ao pagamento de pecúnia no valor de dois salários mínimos e prestação de serviços à comunidade por dois anos e quatro meses, pelo crime de estelionato.
Justiça Federal condena homens por estelionato em saques do PIS
A juíza federal Tatiana Cardoso de Freitas, da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP decidiu pela condenação de dois homens acusados de fazer saques do Programa de Integração Social (PIS) usando documentos falsos em agências da Caixa Econômica Federal (Caixa), em Lorena e Guaratinguetá. Os dois foram condenados pelo crime de estelionato (artigo 171, §3º, do Código Penal), a penas de 2 anos e quatro meses a 3 anos e 6 meses de reclusão.
Deferido pedido de recuperação judicial para a Chapecoense
O juiz Ederson Tortelli da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó deferiu, na quinta-feira (3) o pedido de recuperação judicial protocolado, no último dia 24 de janeiro, pela Associação Chapecoense de Futebol.
Liminar autoriza passageira a embarcar em voo doméstico com cadela de suporte emocional
A juíza Caroline Fonseca, em exercício na 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu liminar autorizando que uma passageira com Transtorno de Estresse Pós Traumático e Agorafobia (síndrome do pânico) possa embarcar com sua cadela de suporte emocional, chamada Vênus, em um voo da Gol que sairá de Salvador com destino ao Rio de Janeiro, no próximo dia 7.