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Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade
Ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) o partido Podemos no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra...
Limitação da liberdade de informação, opinião e crítica jornalística
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Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Jurisprudência em Teses – Edição nº...
OAB requereu edição de norma para que cartórios retifiquem certidão de óbito de vítimas da ditadura
Foi protocolado pelo Conselho Federal da OAB um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão edite uma...
Vira lei a Política de incentivo ao Minha Casa Minha Vida
Foi publicado no Diário Oficial da União, da última sexta-feira (27), a promulgação da Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de...