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Contrato de Locação Residencial – Modelo
O Locador aluga ao Locatário o imóvel localizado em [Endereço do Imóvel], exclusivamente para fins residenciais.
Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de uma resolução do Conselho Federal de Enfermagem que impunha a quitação de anuidades como requisito para obtenção, segunda via e renovação da carteira profissional. A decisão unânime do STF considerou que a medida representava um meio indireto de obrigar o pagamento de tributo, o que é inaceitável para a Corte.
Modelo – Contrato Master de Aluguel de Equipamentos de Informática
1.1. O presente Contrato tem por objeto a locação de equipamentos de informática pela Contratada, doravante denominados Equipamento, mediante pagamento de mensalidade pela Contratante, com especificações de marca, tipo, modelo e quantidade contidas no Pedido de Compra.
Modelo – Contrato de locação de equipamento
1.1 O objeto do contrato é a locação do(s) equipamento(s) abaixo discriminado(s) de propriedade da locadora, mediante pagamento(s) do(s) encargo(s) mensal(is) indicados no quadro a seguir.
Modelo de Petição – Ação de divórcio consensual
O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, que estabelece a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos, conforme alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Essa mudança reflete a modernização do direito de família, priorizando a autonomia da vontade e o respeito às decisões pessoais dos cônjuges.