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TRF1 assegura remarcação de teste de aptidão física para gestante em seletiva da Aeronáutica
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença que assegurou a remarcação de teste de aptidão física de candidata gestante, aprovada na etapa de provas escritas em certame para seleção de nível superior e incorporação de voluntários ao serviço militar temporário na Aeronáutica.
CNJ realiza pesquisa sobre a “efetividade do Contencioso Judicial Tributário brasileiro”
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), iniciou pesquisa sobre “A efetividade do Contencioso Judicial Tributário brasileiro”. O processo está sendo desenvolvido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e busca identificar medidas necessárias para reduzir o volume de processos e acelerar os julgamentos no âmbito do Poder Judiciário.
TJSP decide que imunidade libera deputado a proferir discurso de ódio na Alesp
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, em razão da imunidade parlamentar, o deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) tem o direito de dizer na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que tiraria um transexual "a tapa" de um banheiro feminino. A decisão foi tomada em ação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que exige do deputado uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de uma retratação pública.
Justiça aceita denúncia MP denuncia pregadora que disse para fiéis pararem de ‘postar coisas de gente preta, de gay’
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, aceitou a denúncia do Ministério Público contra a pregadora religiosa Karla Cordeiro dos Santos Tedim por discurso racista e homofóbico. A decisão foi do juiz titular Marcelo Alberto Chaves Villas.
STF mantém validade da lei de autonomia do Banco Central
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por oito votos a dois, a validade lei de autonomia do Banco Central, ao decidir sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 179/2021.