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DF deve indenizar homem por excesso em abordagem policial
Por decisão da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública o Distrito Federal terá que indenizar um homem que foi agredido por policiais militares no estacionamento de um supermercado em Planaltina. Ela concluiu que houve “excesso na atuação policial”.
Novo sistema de reconhecimento facial da PF é considerado “preocupante” e até ilícito
De acordo com a ong Data Privacy Brasil, o Abis - Solução Automatizada de Identificação Biométrica, sistema de reconhecimento facial e biométrico recentemente adquirido pela Policia Federal (PF), se não for usado estritamente para investigações em curso, pode ser "preocupante" e "ilícito". O diretor da Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, se mostrou preocupado com o novo sistema, por, segundo ele, não estar claro se a ferramenta será usada apenas para a investigação de crimes.
Paciente submetida a mastectomia após demora em agendamento de biópsia será indenizada
Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais e estéticos, paciente submetida a mastectomia após demora no agendamento de biopsia da mama pelo sistema público de saúde. O valor total da reparação foi fixado em R$ 60 mil.
Ator de ‘Borat’ processa empresa por uso de imagem em anúncio de maconha medicinal
Criador do personagem Borat, o ator Sacha Baron Cohen está processando uma empresa chamada Solar Therapeutics pelo uso indevido de sua imagem em um anúncio para a venda de maconha medicinal em Massachusetts, nos Estados Unidos.
Tribunal nega pedido de revogação de paternidade socioafetiva
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de 1º grau e negou pedido de homem que solicitou a revogação de paternidade socioafetiva, após o divórcio litigioso.