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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Família será indenizada por falha de hospital que resultou na morte de nascituro
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu majorar indenização por dano moral, de R$ 30 mil para R$ 100 mil, que um casal deve receber pela morte do filho nascituro. O colegiado condenou a Fazenda Pública do Estado de SP em razão da falha no atendimento prestado à gestante em unidade pública.
Justiça dá 5 dias para Santos apresentar documentos de venda de Verissimo
Em decisão publicada na sexta-feira (21), o juiz Dario Gayoso Júnior, 8ª Vara Cível da comarca de Santos, pediu a intimação do Santos Futebol Clube, para que clube apresente os documentos referentes à venda de Lucas Veríssimo ao Benfica. a papelada ou responda ao processo aberto pela NBK.
Uber deve indenizar usuário que teve celular furtado após acidente
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que Passageiro do aplicativo Uber deve ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos, pelo furto de celular após colisão do veículo em poste.
International Cyberlaw Conference – 4º painel reuniu Ticiano Gadêlha, Frederico Cortez e João Ademar
O International Cyberlaw Conference foi um sucesso e promoveu grandes encontros. No primeiro dia de evento os juristas Ticiano Gadêlha, João Ademar Lima e Frederico Cortez participaram de um dos painéis mais concorridos do primeiro dia de evento.
Meetup “Direito das Startups ou Startups sem Direitos” acontece nesta segunda (24)
A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam no próximo dia 24 de maio, as 18h de Manaus-AM (19h de Brasília), o meetup,“ Direito das Startups ou Startups sem Direitos”, com transmissão pelo canal do Portal Juristas no Youtube.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.