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Crime ambiental: Condenação de réu por pesca predatória é mantida pelo TJSP
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da 2ª Vara de Panorama, que condenou um homem por crime ambiental consistente em pescar em período proibido, mediante utilização de instrumentos não permitidos. A pena foi fixada em um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 13 dias-multa.
Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve estar prevista no edital
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mantendo a sentença que anulou os efeitos da portaria que desligou uma aluna do curso de Ciências Contábeis daquela instituição, após invalidação dos termos de auto declaração étnico-racial da estudante. A invalidação se deu quatro anos após o ingresso da estudante.
Falta de realização de audiência de custódia não é suficiente para anular prisão
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou pedido de habeas corpus a um homem preso em flagrante, pela prática do crime de estelionato. O pedido se baseou no fato de o acusado não ter passado por uma audiência de custódia e ter a previsão preventiva transformada em cautelar.
1ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) homologa acordo de conciliação de R$ 3 milhões
Na última segunda-feira (20), o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), Wellington Moacir Borges de Paula homologou acordo de conciliação de mais de R$ 3 milhões. Com duração de pouco mais de uma hora e meia, a audiência realizada foi realizada no primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação da Execução Trabalhista.
Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação da empresa Amadeus Brasil Ltda, pelos débitos trabalhistas Viação Aérea Riograndense S.A. (Varig), pertencente ao mesmo grupo empresarial.