quinta-feira, outubro 1, 2020
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Direito Processual Trabalhista

Justiça pode obrigar Carf a rever julgamentos dos últimos seis meses

Pauta do STF hoje (26) inclui ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas

Sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (26) traz como pauta a continuação do julgamento de ações que discutem a Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.  Acontece às duas com transmissão ao vivo pelo Canal do Youtube e TV Justiça.
Nova decisão estabelece prazos para climatização da frota de ônibus municipais que circulam no Rio

Motorista de ônibus receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva

Tribunal Superior do Trabalho determina insalubridade por vibração excessiva a motorista de Minas Gerais.
Homem utiliza computador

Webinários sobre o sistema PJe-Calc começam hoje

Em janeiro de 2021 entrará em funcionamento o sistema PJe-Calc que auxiliará nos cálculos trabalhistas de advogados e peritos. De agosto a dezembro ocorrerão webinários mensais para capacitação dos usuários.
Declaração pessoal de pobreza

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S.A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação trabalhista ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Honorários advocatícios

Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso interposto pela irmã e pelos genitores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, para determinar que a Nexans do Brasil, do Rio de Janeiro (RJ), pague os honorários advocatícios na reclamação trabalhista em que foi condenada a indenizar por danos morais. 
Tomadora de serviços

Tomadora de serviços pode ajuizar ação de consignação em pagamento para quitar salários atrasados...

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e outras parcelas atrasadas devidas a vigilantes terceirizados.
Justiça

Justiça do Trabalho tem competência para apreciar pedidos de recolhimento de contribuições de previdência...

De acordo com entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), o Tribunal do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) vem decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada...
Desistência de ação trabalhista

Desistência da ação em audiência não necessita de autorização da reclamada

Mesmo que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) possibilite a apresentação da defesa em momento anterior a audiência, é durante a mesma e depois da proposta de conciliação que ela é formalmente aceita...
trt-2

TRT-2 faz acordo trabalhista de jogador de futebol pelo WhatsApp

Uma ação trabalhista envolvendo o jogador de futebol Fabiano Eler dos Santos e o Santos Futebol Clube foi resolvido pelo WhatsApp pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Um acordo foi discutido pelo aplicativo e homologado pelo tribunal, resultando em futuro pagamento de R$ 3,2 milhões para o atleta, dividido em 20 parcelas. O valor se refere a pagamento de direitos de imagem, 13º salários, férias e FGTS.
hora extra

Prova emprestada de ação com partes diferentes não pode definir sentença

Prova emprestada de processo com partes diferentes não pode definir sentença. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
CLT

Não cabe multa por descumprir sentença que determina execução trabalhista

Não é possível aplicar multa por descumprimento de sentença em processos de execução trabalhista. A decisão unânime é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Auxílio-Reclusão para o Preso

Justiça gratuita isenta trabalhador de honorários de sucumbência

Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). A Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oriundo da Reforma Trabalhista.
litigância de má-fé

Justiça do Trabalho de Mato Grosso condena trabalhador e testemunha por litigância de má-fé

Um mecânico e uma testemunha indicada por ele foram condenados pela juíza titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia ao pagamento de multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo.
horas extras

Restabelecida a decisão que condenou Petrobras a pagar reflexos de horas extras no repouso

Ontem, 28, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão que condenou a Petrobras ao pagamento das diferenças salarias decorrentes dos reflexos das horas extras no repouso, previsto no art. 3º, V, da lei 5.811/72 ao trabalhador.
atestado médico de conjuntivite

TST entende que atestado médico de conjuntivite possibilita falta à audiência

A 4ª Turma do TST entendeu que doenças extremamente contagiosas justificam falta em audiência, ainda que o atestado não mencione impossibilidade de locomoção. Com essa decisão, a turma declarou nula a decisão da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declarou confissão ficta contra um gerente de um banco ao rejeitar atestado médico por ele apresentado.
TRT deve decidir processo baseando-se no motivo alegado

TRT deve decidir processo baseando-se no motivo alegado

A 3ª Turma do TST determinou o retorno de um processo ao TRT2 pelo fato de a segunda instância ter decidido a ação baseando-se em motivos diversos daquelas apontados pelo autor. Um ex-bancário de Poá...
homologação rescisória

MTE deve realizar homologação rescisória mesmo diante da falta de depósito de FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não pode se recusar a homologar futuras rescisões contratuais envolvendo a empresa Lactalis do Brasil, autora da presente ação, sob o argumento de que as homologações dependem...
greve

Demissão de funcionário após fim de garantia provisória pós-greve gera dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a dispensa de funcionários após fim da estabilidade pós-greve de categoria é conduta antissindical e ato discriminatório que geram dano moral. O caso aconteceu em...
processo judicial eletrônico - pje

Exigir defesa via PJe é cerceamento de defesa, segundo o TST

TST deu provimento ao recurso da Via Varejo S.A. (Casas Bahia) contra a obrigatoriedade, por parte do juízo de primeira instância, de apresentação da defesa por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, a regra no processo trabalhista...
Sócio é condenado por litigância de má-fé ao fingir ser empregado em ação trabalhista

Sócio é condenado por litigância de má-fé ao fingir ser empregado em ação trabalhista

A juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), condenou um homem ao pagamento de R$ 20 mil por litigância de má-fé, especificamente por ter fingido ser empregado no processo,...

TRT mantém dispensa de testemunha que insistiu em chupar pirulito durante depoimento

A dispensa de testemunha que se comporta de forma inadequada, mesmo após ser advertida pelo juiz, não representa cerceamento ao direito de defesa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do TRT-SC negou recurso contra a dispensa de uma testemunha que havia se recusado a parar de chupar um pirulito durante...
Mesmo com reforma, juiz tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial, aponta TRT

Mesmo com reforma trabalhista, juiz tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial, aponta TRT

Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista do ano passado foi a possibilidade de que as varas do trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (Art. 652, f, da CLT). Em decisão publicada em dezembro, após....
alvarás e honorários

Executado não consegue reverter sentença que ordenou penhora de 3% dos valores em conta...

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, para o pagamento do crédito trabalhista. De acordo com a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que atuou como relatora do recurso do executado, desde que sejam preservadas as condições necessárias...

Faculdade ressarcirá supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele, direcionadas inicialmente apenas aos polos de ensino da instituição. A Quinta...

Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a Sexta...

Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado

A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso...

Visto temporário no Brasil não vincula tipo de contrato de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma gerente regional de sistemas de nacionalidade portuguesa que solicitava a nulidade de seu contrato de...

Câmara anula justa causa aplicada a motorista demitido por empresa em que a falta...

A 4ª Câmara do TRT-15 afastou a justa causa aplicada a um motorista que, de forma insegura e imprudente, deixou cair uma máquina agrícola de cima do caminhão que conduzia. A justa causa tinha...

Adicional de periculosidade para vigilantes é devido somente após publicação de portaria do MT

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Observe Segurança Ltda. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade a vigilantes relativas a período anterior à publicação da Portaria 1.885/2013 do Ministério...

Clube não comprova insuficiência financeira para obtenção de justiça gratuita

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Clube contra decisão que negou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas processuais. Embora alegasse grave...

Faculdade não terá de indenizar diretor que reverteu justa causa por suposto furto de...

A SESAT, do Rio de Janeiro, conseguiu em recurso para o TST a exclusão da indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil a um ex-diretor acusado de furtar HDs da empresa. Embora a justa causa aplicada a ele tenha sido revertida em juízo, não ficou demonstrado que ele tenha sofrido tratamento humilhante por parte da empregadora.

Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da...

A responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado por acidente do trabalho é tratada no artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e também no Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, exigindo-se, em...

Engenheiro mecânico exposto constantemente a Gás Liquefeito tem direito à aposentadoria especial

É assegurado o direito à aposentadoria especial quando constatada a exposição às circunstâncias de trabalho e substâncias que gerem riscos à saúde, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Com esse entendimento, a 1ª...

JT rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa

Um ex-ajudante geral da Facchini S.A., de Votopuranga (SP), não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reformar decisão que determinou a expedição de ofício à Polícia Federal para apurar acusação de...

Empregado contratado no Brasil para trabalhar em países da África tem reconhecidos os direitos...

O reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar numa empresa situada na cidade de Jazour, na Líbia, denominada Libyan Brazilian Construction Development, que tem 100% do capital social pertencente à Construtora Norberto Odebrecht S.A,...

Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem...

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes Ltda., de Lajeado (RS),...

Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por terem, em processo trabalhista, firmado declaração falsa de vínculo empregatício com o objetivo de obterem vantagem indevida, cometendo, assim, o crime de estelionato.

Caráter discriminatório é afastado de dispensa de analista portador de câncer

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer.

Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O projeto ainda precisa ser lido em Plenário para receber numeração e começar...

Mantida justa causa por rasura em atestado médico

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma atendente que solicitava a nulidade de sua demissão por justa causa por ter apresentado um atestado...

Mantida justa causa aplicada a motorista da Carris que desobedecia regras de trânsito

Um motorista da Companhia Carris Porto-Alegrense, empresa pública que presta serviços de transporte de passageiros na capital gaúcha, não conseguiu reverter a despedida por justa causa aplicada pela empregadora após diversas irregularidades constatadas no...

Unimed faz acordo na Justiça do Trabalho e vai pagar quase R$ 2 milhões...

Conciliação foi feita na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa A juíza Margarida Alves de Araújo Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, presidiu a audiência em que foi homologado acordo...

9ª Turma: fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais

Um empregado que tinha sua vida pessoal exposta por meio de comentários vexatórios feitos por seus superiores hierárquicos no ambiente de trabalho teve acolhido seu pedido de indenização por danos morais, em sede de recurso...
JT reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas

Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a escriturário do Banco do Brasil acusado...

O Banco do Brasil não conseguiu em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reexame de decisão de segunda instância que o condenou a reverter a justa causa aplicada a...
Concedida tutela antecipada contra atos antissindicais

Concedida tutela antecipada contra atos antissindicais

A 17ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região (Sintect/SP). Na decisão da juíza do trabalho...
JT considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível da Rede D’Or

Justiça do Trabalho considerou válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou guia de recolhimento do depósito recursal da Rede D'Or São Luiz S.A. apresentada para interposição de Recurso Ordinário em ação movida por um médico...

O time Cruzeiro é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do Cruzeiro Esporte Clube e absolveu-o da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao ex-jogador de futebol Diogo Mucuri, que sofreu...
Sobrecarga ergonômica agrava doença e trabalhador é indenizado

Sobrecarga ergonômica agrava doença e trabalhador é indenizado

Após ser comprovado, por meio de laudo pericial, que as condições de trabalho a que era submetido um trabalhador, aceleraram o adoecimento e colaboraram para o agravamento de uma doença degenerativa, a Segunda Turma...
Construtora é condenada por terceirização ilícita

Construtora é condenada por terceirização ilícita

A construtora e incorporadora Cyrela Plano & Plano, atuante em 16 estados e no Distrito Federal, foi condenada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal-RN ao pagamento de R$ 700 mil por danos morais...
MPT processa União e Unimed

Ministério Público do Trabalho processa União e Unimed

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a União Federal, pedindo à justiça que seja declarada a nulidade da Portaria nº 595, do Ministério do Trabalho, que isenta os...
Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC,...
Multinacional pagará R$ 20 mi por descumprir normas de saúde

Multinacional pagará R$ 20 milhões por descumprir normas de saúde

A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Turma do TST rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste

TST rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa carioca Aliança S. A. – Indústria Naval e Empresa de Navegação, condenada ao pagamento de indenização por dano moral à esposa e filhos de um prestador de serviços de reparos navais que morreu ao ser esmagado pela lança de um guindaste de esteira no interior de um contêiner nas dependências do estaleiro.
STJ pode mandar cumprir carta rogatória estrangeira, diz STF

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos de um processo devido ao indeferimento da coleta de depoimento de uma testemunha por meio de carta precatória – instrumento pelo qual o juiz original envia ao juízo do local de residência da testemunha as perguntas a serem respondidas. O entendimento foi o de que houve cerceamento do direito de defesa do Consórcio Dservice, que operava o processamento de minério de ferro em Carajás (PA), em ação trabalhista movida por um soldador.
Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova

Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova

Os magistrados da 18ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão relatado pela desembargadora Lilian Gonçalves, decidiram que a ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova. Segundo a análise dos magistrados da turma, a medida destina-se a assegurar a prova, ou seja, visa preservá-la do perigo que a ameaça. No caso do processo em análise, o sindicato envolvido pedia a exibição judicial, por parte da empresa requerida, de documentos como livro de registro dos empregados, escalas de trabalho e relação de funcionários com os respectivos valores a título de remuneração.
Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport

Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de rampa de equipamentos que buscava incluir a VRG Linhas Aéreas S.A. (GOL) e a Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca) como responsáveis subsidiárias na reclamação trabalhista movida contra a Swissport Brasil Ltda., multinacional que atua na área de prestação de serviços em aeroportos. A Turma entendeu que o recurso não atendia aos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, que incluiu exigências formais na sistemática recursal trabalhista.
Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a audiência

Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou ao Auto Posto Campineira Ltda., de Campinas (SP), a pretensão de condenar um gerente a reparação pelos prejuízos causados por suposto desvio de combustível e apropriação de valores. O posto alegava que, como o gerente não compareceu à audiência na qual deveria prestar depoimento, deveria ser aplicada a confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, porém, a decisão se baseou em outras provas constantes dos autos, que não permitiram calcular o montante do desvio.
Falsa venda de motocicleta para fraudar execução é identificada e impedida em Belo Horizonte

Falsa venda de motocicleta para fraudar execução é identificada e impedida em Belo Horizonte

O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e circulação lançados junto ao DETRAN sobre uma motocicleta que o embargante alegava lhe pertencer. É que o magistrado constatou que houve simulação de contrato de compra e venda entre um dos executados na ação trabalhista e o suposto proprietário da moto, com o único objetivo de prejudicar os credores. Nesse quadro, ele reconheceu a má-fé dos envolvidos e concluiu tratar-se de mais um caso de "fraude à execução", mantendo os impedimentos lançados sobre o veículo.

Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

Um trabalhador que alegou nunca ter tirado férias durante os mais de seis anos em que trabalhou para uma grande empresa do ramo químico conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato...
Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual

Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, que "é imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou...
JT é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS

JT é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional...
TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em poupança para pagar dívida trabalhista

TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em poupança para pagar dívida trabalhista

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente. Os desembargadores mantiveram decisão da...
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da...
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica...
Ação de ajudante da Seara é encaminhada a outra Vara do Trabalho após declaração de incompetência

Ação de ajudante da Seara é encaminhada a outra Vara do Trabalho após declaração...

O processo deveria ter início no juízo que atende ao local de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Vara do Trabalho de União da Vitória (PR) para julgar...
Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita

Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da...

Muitas vezes o juiz recorre à prova pericial para solucionar questões que fogem aos seus conhecimentos técnicos. E o perito, como qualquer outro profissional, deve receber o valor pelo trabalho executado, o que, em...
Técnico de laboratório não tem direito a acúmulo de função por levar coletas até matriz

Técnico de laboratório não tem direito a acúmulo de função por levar coletas até...

Por maioria, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reformou a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconhecia um adicional de 40% no salário de um...
beneficiário da justiça gratuita

Empresa em dificuldade financeira ganha direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho

Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos do Trabalho, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O acórdão...
Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer...
Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora para pagamento de dívida trabalhista

Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora para pagamento de dívida trabalhista

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora...
JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários

JT é competente para julgar conflitos que envolvam sindicatos de servidores públicos estatutários

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu, por maioria, declarar a competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores...
Turmas do TST rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial

Turmas do TST rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial

A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do...
JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)

JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma ambulante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, em mandado...

Princípio da identidade física do juiz, incompatível com o Processo do Trabalho, é excluído...

Recentemente, a 9ª Turma do TRT de Minas julgou um recurso envolvendo uma discussão em torno do princípio da identidade física do juiz. E, analisando as questões lá postas, o desembargador relator, João Bosco...
Instituto Ibero Americano de Direito Público interpôs agravo regimental contra decisão do STF sobre execução antecipada da pena

Por irregularidade na representação processual, agravo da União não é conhecido

A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou conhecer de um agravo da União, por causa de uma irregularidade de representação. O recurso foi interposto pelo sistema e-Doc, recebendo...
justiça gratuita

TRT determina prosseguimento da execução de processo arquivado por falta de bens

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento ao recurso do reclamante que teve seu processo extinto pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas por não...

Turma acata atestado médico para justificar ausência de trabalhador à audiência mesmo sem constar...

A 4ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto da desembargadora Paula Oliveira Cantelli, julgou favoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No...

Litigância de má-fé não afasta direito a justiça gratuita

A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da...
condições degradantes de trabalho

TST rejeita agravo de instrumento sobre recurso de revista sobrestado pelo TRT-BA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou não ser cabível o agravo de instrumento de uma agente de serviços gerais contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que...

Recurso de ex-meia da Portuguesa contra desvio de penhora para dissídio coletivo é rejeitado...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do jogador de futebol Marcus Vinícius de Souza Ozias em dissídio coletivo para o qual foram transferidos os...
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