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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
TJDFT declara inconstitucionalidade de emenda sobre aplicação de impostos em educação
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 88, que alterou o artigo 241 da referida norma, e modificou os percentuais de impostos que o Poder Público deve aplicar anualmente na educação, seja básica ou superior.
2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 138717 no qual a defesa de um homem condenado por atentado violento ao pudor praticado contra sua bisneta pretendia afastar a aplicação do fator de majoração da pena por se tratar de ascendente da vítima. Por unanimidade, a Turma rejeitou a alegação de que a pena foi agravada indevidamente porque a figura do bisavô não está inserida expressamente no rol de agentes previstos no Código Penal.
2ª Turma determina trancamento de ação penal contra ex-diretores da Vivo S/A
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extinguir ação penal em curso na Vara dos Crimes Contra Administração Pública de Recife (PE) envolvendo ex-diretores da Vivo S/A, por crimes contra a Fazenda Pública. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (23), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 136250, por meio do qual a defesa questionava recebimento da denúncia unicamente com base na teoria do domínio dos fatos. Para os ministros, denúncias de crimes tributários não podem se basear genericamente, sem outras provas.
Ministro determina que BB reverta operação que alterou metodologia de fundo de reserva em MG
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 para determinar que o Banco do Brasil reverta a operação de “readequação escritural” que alterou a metodologia de escrituração do fundo de reserva previsto na Lei 21.720/2015, de Minas Gerais.
Quinta Turma mantém ação penal contra presidente do Instituto Lula
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus no qual o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, pedia o trancamento de ação penal da 13ª Vara Federal de Curitiba que apura suposto crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi unânime.
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Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.