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Dívidas da Codise em Sergipe devem ser pagas por precatórios, decide ministro do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1082), determinando que todas as decisões judiciais contra a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. A medida visa suspender todas as ações de execução contra a CIA, incluindo bloqueios e penhoras, e ordena a devolução de valores eventualmente retidos que ainda não tenham sido repassados aos credores.
Conselho Pleno da OAB define lista sêxtupla de indicados ao TST
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) concluiu, em sessão extraordinária do Pleno nesta segunda-feira (11/12), a seleção dos nomes que comporão a lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os indicados são Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (27 votos), Natasja Deschoolmeester (25 votos), Roseline Rabelo de Jesus Morais (25 votos), Adriano Costa Avelino (24 votos), Raimar Rodrigues Machado (23 votos) e Emmanoel Campelo de Souza Pereira (22 votos).
CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a implementação de novas diretrizes para a gestão de identidade e o controle de acesso ao seu Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo. Essas medidas visam fortalecer a segurança cibernética, assegurando que o acesso às informações e recursos seja concedido somente a usuários autorizados.
Encerramento do CIDESMA celebra desembargadores João Benedito e Marcos William, além do lançamento de livro em honra ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro...
Na manhã da última sexta-feira, dia 8 de dezembro, os desembargadores João Benedito da Silva, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, e Marcos William de Oliveira, desembargador aposentado, foram agraciados com a Comenda 'Desembargador Simeão Cananéa'. A homenagem foi concedida pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) durante o encerramento do I Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (CIDESMA), no Intermares Hall, em Cabedelo.
Câmara aprova projeto que permite advogados declararem autenticidade de documentos em autos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 1.259/22, que propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A modificação inclui, entre os direitos dos advogados, o reconhecimento da declaração de autenticidade dos documentos anexados aos autos de processos judiciais ou administrativos.