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Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva
Foi julgado improcedente pela Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia o pedido para condenar uma empresa de seguros a efetuar o pagamento de percentual abatido da franquia contratada pela empresa autora, que aderiu a contrato de seguro empresarial contra roubo ou furto qualificado de bens e mercadorias.
Impedimento do ajuizamento da execução fiscal após o depósito preparatório do art. 38 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
Neste breve texto nos ocuparemos do ajuizamento da execução fiscal após o depósito prévio do Art. 38 da Lei de Execução Fiscal (LEF).
A possibilidade...
Admissibilidade dos embargos do devedor quando há oferta parcial de garantia nos processos de execução fiscal
Esta breve apresentação abordará a admissibilidade dos embargos do devedor quando há oferta parcial de garantia nos processos de execução fiscal.
Vale destacar, inicialmente, que...
Limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal
Vamos demonstrar, em linhas gerais, os limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal.
Para conferir...
Partido pede inconstitucionalidade da tese jurídica da legítima defesa da honra
O Supremo Tribunal Federal-STF foi acionado pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT, que pede inconstitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e encaminhada à Presidência do Tribunal para apreciação da liminar.