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PSDB entra com ação para que infidelidade partidária se aplique também a cargos majoritários
Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6574), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com pedido de liminar, requerendo que a perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), na redação dada pela Lei 13.165/2015, se aplique também aos detentores de mandato eletivo majoritário que se desfiliem sem justa causa do partido pelo qual foram eleitos.
TSE apresenta lista de empresas que vão demonstrar suas soluções de votação on-line
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, na última sexta-feira (2), os inscritos para demonstrar soluções de votação on-line. A iniciativa é parte do projeto “Eleições do Futuro”, que visa usar a tecnologia para identificar e conhecer soluções de votação, preferencialmente on-line.
STF mantém decisão de Júri que absolveu réu de crime de feminicídio contra prova dos autos
Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal.
Determinação de depoimento pessoal de Bolsonaro tem precedentes
A decisão que havia determinado que o presidente da República, Jair Bolsonaro, prestasse depoimento pessoalmente, derrubada nesta quinta-feira (17/9) pelo ministro Marco Aurélio, se apoiava em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal.
STF reliza audiência pública sobre Fundo do Clima
Nos dias 21 e 22 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal realizará, sob a coordenação do Ministro Luís Roberto Barroso, relator da...