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STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual
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STF: Sete ministros confirmam validade de delações da JBS
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Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida
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STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva
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