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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Venda de carregador de celular portátil da TecToy é suspensa pelo Ministério da Justiça 

O Ministério da Justiça suspendeu a venda do carregador portátil de celular da Tectoy, "Power Bank 995810071846 - XCharge". O aparelho não tem permissão para ser vendido pela internet nem no site da Tectoy ou em sites especializados em tecnologias.

Daniel Silveira diz ter retirado tornozeleira eletrônica e que Justiça ‘não faz mais nada’

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) voltou a afrontar, neste domingo (22), as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma "motociata" em apoio ao governo federal, no Rio de Janeiro. Moraes determinou que o parlamentar cumpra as medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica, impostas a ele no processo que apura ataques à Corte.

Justiça mantém prisão de suspeita de envenenar enteados

Após audiência de custódia na tarde deste domingo (22), a Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a prisão de Cíntia Mariano Dias Cabral, detida em Benfica, na Zona Norte do Rio, desde sexta-feira (21), pela suspeita de envenenar dois enteados com chumbinho no feijão, num intervalo de dois meses.

Loja deve indenizar consumidor acusado receptação de celular

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Fernando Maccell Comércio Varejista de Produtos Eletrônicos a indenizar um consumidor que foi indiciado pelo crime de receptação de celular. O autor comprou o celular na loja em 2017.

Uber deve indenizar passageira ameaçada e assediada por motorista

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação a Uber do Brasil Tecnologia de indenizar uma passageira que sofreu abusos e ameaças de um motorista credenciado durante corrida. Ao manter a condenação, destacou que houve lesão à personalidade da autora e que a empresa ocasionou o dano moral de forma indireta.
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