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Justiça determina que Havan indenize funcionária coagida a votar conforme as preferências do dono
A empresa Havan foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma mulher que trabalhava na varejista em 2018 e se sentiu coagida a votar conforme as preferências do dono da companhia, Luciano Hang. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Justiça determina prisão preventiva de bombeiro que atirou contra atendente do McDonald’s
A Justiça do Rio determinou a prisão de Paulo Cesar de Souza Albuquerque, o sargento dos Bombeiros que no último dia 9, atirou contra o atendente do McDonald's, Mateus Domingos Carvalho (21), após uma discussão sobre cupom de desconto. O pedido de prisão preventiva foi feito pelo Ministério Público e acatado pelo Tribunal de Justiça.
Ex-padre acusado de abusar de menores durante o sacerdócio é condenado a 21 anos de prisão
A Justiça de São Paulo condenou a 21 anos de prisão, em regime fechado, o ex-padre Pedro Leandro Ricardo por crimes sexuais cometidos contra duas vítimas menores enquanto exercia o sacerdócio. A decisão foi do juiz Rafael Pavan de Moraes Filgueira, da Vara Criminal de Araras (SP).
Supremo decide que é legal punição a motorista que recusar bafômetro
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (19), a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância psicoativa.
Empresas de telemarketing contestam resolução da Anatel sobre código de identificação
Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam,no Supremo Tribunal Federal (STF), resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que estabelece o uso obrigatório do código 303 para ofertas de produtos e serviços em ligações de telemarketing aos consumidores. A medida é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7166), distribuída ao ministro Edson Fachin.