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Ação contesta monitoramento de parlamentares e jornalistas pela Presidência da República
O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 765A). A ação distribuída à ministra Cármen Lúcia, questiona a produção de relatórios a partir de monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República.
Justiça determina que Olavo de Carvalho pague R$ 2,9 milhões a Caetano Veloso
Negada pelo desembargador José Acir Lessa Giordani, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, a concessão de efeito suspensivo ao recurso do influenciador Olavo de Carvalho contra a decisão que o intimou a pagar R$ 2,9 milhões ao músico Caetano Veloso, por não ter cumprido a ordem de apagar postagens feitas em suas redes sociais, em 2017, acusando o cantor de pedofilia, e pelas quais acabou condenado por danos morais.
STJ afasta multa por suposta resistência em fornecer informações que não existem
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo criminal. Segundo colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto, a suposta resistência inicial da empresa em cumprir a determinação judicial não prejudicou a investigação, motivo pelo qual não se justifica a penalidade.
Em nota MPSC diz que não pediu absolvição de empresário com argumento de "estupro culposo"
Por meio de nota o Ministério Público de Santa Catarina - MPSC se manifestou, na última terça-feira (3), sobre o caso Mariana Ferrer após o veredicto que absolveu o réu ter gerado reações nas redes sociais. Segundo o MP não foi requerida a absolvição do empresário André de Camargo Aranha com base no argumento de que ele praticou “estupro culposo” contra a influencer Mariana Ferrer, não sendo usado o termo nas alegações finais do processo.
Justiça nega pedido de remoção de matérias sobre invasão de mansão
O juiz titular da 7a Vara Criminal de Brasília negou os pedidos de tutela de urgência feitos pelos moradores de uma mansão no Lago Sul (bairro nobre de Brasília), para que as matérias que mencionam a família como invasores do referido imóvel sejam retiradas do sites de notícias, blog e redes sociais nas quais foram compartilhadas.