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Justiça decide que Prefeitura do Rio deve controlar e operar sistema de transporte BRT
O 1º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, decidiu que Prefeitura do Rio deve controlar e operar o Sistema de Transportes BRT. O magistrado determinou a suspensão dos efeitos da liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública concedida na ação ordinária proposta pelos consórcios de transportes Internorte e Transcarioca contra o Município do Rio.no Plantão Judiciário. A decisão se deu no domingo (27), durante o plantão judiciário.
Dos crimes contra a ordem tributária
Por que criminalizar condutas relacionadas ao pagamento de tributos? Por meio de uma leitura sistemática da Constituição da República podemos notar que não é possível interpretar o Direito Tributário como antigamente. Já não é mais adequado estudar e aplicar esse ramo do Direito como aquele direcionado ao interesse público concernente à arrecadação do Estado e, de outro lado, a proteção de garantias dos contribuintes.
Ordenamento jurídico veda decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não cabe decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A decisão se deu em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar prisão preventiva.
Motorista de ônibus elétrico receberá adicional de periculosidade
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Sistema Metropolitano de Transportes (Metra) de São Bernardo do Campo (SP), a pagar o adicional de periculosidade a um motorista de ônibus elétrico (trólebus). Os magistrados entenderam que o profissional exercia suas atividades em contato habitual com o sistema de geração de energia elétrica e estava exposto a condições perigosas.
TRF1 confirma imunidade tributária de associação educacional sem fins lucrativos
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), aceitou os argumentos de apelação da Associação Nossa Senhora Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a imunidade tributária da entidade.