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Suprema Corte indiana determina que WhatsApp bloqueie grupos de jornais piratas
A Suprema Corte de Deli, capital indiana, determinou que o WhatApp bloqueie ou apague grupos usados para compartilhar ilegalmente revistas e matérias de jornais. O DB Corp, responsável pela publicação de cinco jornais impressos em mais de 60 edições, entrou com uma ação contra o aplicativo de mensagens da Meta e outros 85 usuários acusados de pirataria.
Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de guardas municipais réus em caso de tortura
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da juíza Vanessa Aparecida Bueno, 1ª Vara de Itapira, que condenou, por improbidade administrativa, quatro guardas civis por violação aos princípios da Administração Pública, após prática de tortura contra duas pessoas. Na seara penal, os réus já haviam sido condenados pelos crimes de tortura, constrangimento ilegal e denunciação caluniosa.
Justiça barra aumento de 50% no preço do gás e Petrobras deve recorrer
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo o aumento de 50% no preço do gás natural fornecido pela Petrobras à distribuidora Naturgy. A Petrobras vai recorrer da decisão do juiz de plantão Andre Felipe Tredinnick, que analisou a ação civil pública movida na terça-feira (28) pela Mesa Diretora e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
TST absolve farmacêutica do pagamento do adicional de insalubridade a propagandista-vendedor
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Libbs Farmacêutica Ltda., de Porto Alegre (RS), do pagamento do adicional de insalubridade a um propagandista vendedor. De acordo com o colegiado, as visitas a consultórios médicos, clínicas, postos de saúde e hospitais para divulgar os medicamentos do laboratório não constam da lista de atividades e operações consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho.
STF vai decidir se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se candidato com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso. O gozo de direitos políticos é um dos requisitos para investidura em cargo público previstos no artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/1990).