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TST determina que instrutores de uma motoescola recebam adicional de periculosidade
Foi determinado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). O entendimento do colegiado foi de que o tempo de exposição habitual ao risco na condução do veículo em vias públicas, não pode ser considerado como extremamente reduzido.
Empresas hospitalares podem obter redução da base de cálculo por serviços prestados fora das instalações
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada dia 3/12, fixou a tese de que, empresas prestadoras de serviços hospitalares também podem obter redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Constribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços hospitalares realizados fora das instalações da empresa, com exceção de consultas médicas e atividades administrativas.
TRF3 determina fornecimento pela união de medicamentos ainda sem registro na Anvisa à criança com câncer
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça, imediatamente, os medicamentos Unituxin (dinutiximab) e Sargramostim (Leukine), ainda sem registro na Anvisa a uma criança portadora de Neuroblastoma, um tipo de câncer. Para o colegiado, a paciente comprovou a necessidade do tratamento e não ter recursos financeiros para arcar com o custo.
TST anula penhora de casa que servia de residência para um dos sócios de oficina em ação trabalhista
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela anulação do leilão de uma casa que serve de residência para um dos sócios da empresa Mamonas Serviços Automotivos Ltda., penhorada para pagamento de dívida trabalhista a um caixa da empresa. A decisão segue o entendimento do TST que considera bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor.
Mantida liminar isentando Santa Casa de Santana do Livramento de apresentar certidão de regularidade fiscal em convênio para compra de Tomógrafo
Foi negado recurso da União e mantendo a liminar que determina que o Ministério da Saúde se abstenha de exigir da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento (RS) certidão de regularidade fiscal para firmar convênio para aquisição de um Tomógrafo Computadorizado e equipamentos para triagem auditiva neonatal. A decisão foi proferida na quarta-feira (8) pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).