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O direito ao esquecimento e suas condições de incidência
Esteve em julgamento o chamado caso Aida Curi, no qual discute-se o direito à indenização dos irmãos de uma jovem, assassinada depois de uma tentativa frustrada de estupro aos dezoito anos, no ano de 1958, em razão de uma emissora de televisão ter feito um programa sobre o caso. Os irmãos da vítima pediram indenização pelo sofrimento e constrangimento causado por rememorar e novamente levar o público a tragédia familiar.
Professor Antonio Kozikoski fala sobre Direito ao Esquecimento no Canal do Portal Juristas
O Portal Juristas tem um canal no YouTube, onde especialistas em diversos segmentos do campo do direito são convidados a discutir temas pertinentes à área jurídica. Este mês um dos convidados foi o professor Antonio Kozikoski, Doutor em Direito do Estado (UFPR) e Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR, que abordou o Direito ao Esquecimento.
Confirmada decisão que determinou retirada de não-índios da Terra Indígena Urubu Branco (MT)
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão concedida pelo ministro Dias Toffoli, então presidente, e suspendeu a liminar que impedia a retirada de não-índios da Terra Indígena Urubu Branco, no Mato Grosso. No pedido formulado na Suspensão de Liminar 1.355/MT o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que a presença de não-índios no local aumenta o risco de conflitos violentos.
Ministro solicita informações a prefeitos e governadores sobre decretos que suspendem atividades religiosas
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou que no prazo de cinco dias, os prefeitos dos municípios de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Brilhante (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e os governadores do Piauí e de Roraima apresentem informações sobre decretos municipais e estaduais que determinam a suspensão irrestrita das atividades religiosas em função da Pandemia de Covid-19. O despacho foi proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 701).
Criação de cargo comissionado de capelão é questionada pela PGR
Foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6669), contra a criação, de cargo comissionado de capelão religioso no estado do Maranhão para os quadros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.