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STF invalida norma que submete nomeações do executivo à aprovação do legislativo estadual
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e invalidou, norma da Constituição do Estado de Rondônia que submete à prévia aprovação da Assembleia Legislativa os nomes de presidentes e diretores de autarquias e fundações estaduais escolhidos pelo governador. O entendimento se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6775), em sessão virtual finalizada no último dia 3/11.
Partido pede no STF suspensão de sanções pela OAB a inadimplentes
Foram questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplicação de sanções a advogados inadimplentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribuída pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros), ao ministro Edson Fachin.
STF invalida lei paraibana que proíbe suspensão de plano de saúde durante a pandemia
Foi declarada a inconstitucionalidade de lei do Estado da Paraíba que impedia a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde por inadimplemento do usuário durante a pandemia da Covid-19. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) e converteu o julgamento do referendo em análise de mérito.
STF decide que injúria racial é crime imprescritível
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (28), por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. A decisão do colegiado se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC 154248), no qual a defesa de uma mulher condenada por ofender uma frentista de posto de combustíveis com termos racistas, pedia a declaração da prescrição da condenação, alegando que na época em que a sentença foi proferida ela tinha mais de 70 anos.
STF derruba cobrança de honorário de trabalhador com acesso à justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (20) o trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a cobrança de honorários a trabalhadores que ficarem vencidos em processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à Justiça gratuita. Foi mantida, no entanto, a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.