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STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.
Percentuais obrigatórios para arbitramento dos honorários de sucumbência se aplicam cumulativamente na ação e na reconvenção, decide STJ
Conquanto a reconvenção seja processada em conjunto com a ação principal, o § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil afirma expressamente serem devidos honorários advocatícios nessa espécie de demanda, de modo que se impõe a aplicação do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.746.072/PR para arbitrar os honorários advocatícios entre os percentuais de 10% a 20% tanto na reconvenção como na ação principal, cumulativamente.
APDP garante no STJ paridade de subsídios entre defensores públicos ativos e inativos
Após rejeitar todos os recursos interpostos pelo Governo do Estado da Paraíba, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, através da ministra vice-presidente Maria Thereza...
STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal em desfavor de 2 mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo.
STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).