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TRF1 mantém decisão a favor de Dilma em caso das pedaladas fiscais
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) votou de forma unânime, na segunda-feira (21), pela rejeição de um recurso, mantendo o arquivamento de uma ação de improbidade administrativa envolvendo a ex-presidente Dilma Rousseff, relacionada às polêmicas "pedaladas fiscais".
Disputa por vagas no STJ: comissão avalia 63 concorrentes em meio a dossiês, conflitos governamentais e apoio do STF
Nesta segunda-feira (21), a batalha pelas três vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) atinge seu ápice, quando uma comissão de ministros apresentará um relatório com perfis e eventuais processos de 63 concorrentes. Os "dossiês" internamente chamados são a ferramenta chave para a escolha dos integrantes das listas, que serão definidas na quarta-feira (23).
Modelo de notificação referente à cobrança de honorários advocatícios
Nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes em [data de início do contrato], estabeleceu-se que o pagamento dos honorários seria efetuado [especificar a forma acordada, por exemplo, "mensalmente até o dia 10 de cada mês"]. Contudo, até a presente data, o(a) Sr(a). encontra-se inadimplente referente ao(s) mês(es) de [especifique os meses em atraso], o que totaliza um débito de R$ [valor total em atraso].
AGU argumenta em favor de lei estadual de banda larga no STF, alegando proteção ao consumidor
Em um posicionamento que destaca a proteção ao consumidor, a Advocacia Geral da União (AGU) decidiu defender no Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul, mesmo em meio à jurisprudência que considera as telecomunicações como um tema de competência federal. A legislação em questão exige que empresas divulguem, nas faturas mensais, a velocidade média diária tanto de conexões fixas quanto móveis.
Dano moral reconhecido: Partido Verde é condenado a indenizar militar indevidamente filiado
O episódio de filiação partidária não autorizada ganha destaque judicial ao ser considerado um dano moral indenizável. Com base no dever dos partidos políticos de supervisionar as ações de seus prepostos e garantir a precisão das informações fornecidas pelos interessados em filiar-se, a juíza Lorena Prudente Mendes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO), proferiu uma condenação determinante.