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TJSP suspende protesto contra alienação de imóvel de ex-presidente da Odebrecht
Foi reformada na última quarta-feira (24), pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão de 1º Grau que autorizou protesto contra alienação de bens de Marcelo Odebrecht, sua esposa e filhas. O pedido de protesto foi formulado pela Odebrecht S/A sob o argumento de que seria medida preventiva para preservação de ativos “indevidamente” transferidos aos apelantes e para preservar o direito da companhia de ser ressarcida por danos à sua imagem, o que seria objeto de ações a serem ainda propostas.
Juiz autoriza importação privada de vacinas sem doação para o SUS
O juiz da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Rolando Valcir Spanholo, autorizou nesta quinta-feira (25), que três entidades importem vacinas contra a covid-19 e imunizem seus associados sem necessidade de doar as doses para o SUS, como determina lei aprovada neste mês no Congresso.
Suspensos os prazos processuais no TRT2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu, na terça-feira (23), todos os prazos processuais. A suspensão leva em conta as medidas de quarentena no Estado de São Paulo, os decretos de “lockdown” e o estado de calamidade que restringe a locomoção de pessoas e a disponibilidade de serviços. A medida vale para processos físicos e eletrônicos (PJe).
Justiça suspende transferência de empresa dos irmãos Batista
Foi suspensa pela Justiça de São Paulo, a transferência do controle da Eldorado, braço de celulose da J&F, que controla os negócios dos irmãos Batista, para o grupo indonésio Paper Excellence. Ambos travaram a maior disputa arbitral do país, um negócio de R$ 15 bilhões, a J&F detém 50,59% da Eldorado e os indonésios da Paper, 49,41% por meio da CA Investment (Brazil).
Decisões de Dias Toffoli suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os efeitos da Lei estadual 11.735/2020 da Paraíba, com a redação conferida pela Lei estadual 11.794/2020, que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante a pandemia da Covid-19. As liminares serão submetidas a referendo do Plenário.