Importação de canetas emagrecedoras sem registro é barrada pela Justiça Federal
A Justiça Federal em Alagoas negou o pedido de uma paciente que buscava autorização para ingressar no Brasil com canetas emagrecedoras à base de tirzepatida adquiridas no Paraguai. O juízo entendeu que não havia direito líquido e certo a ser protegido e reafirmou a competência técnica da Anvisa para controlar a importação de medicamentos sem registro sanitário no país. A decisão destacou que cabe à agência avaliar os riscos à saúde pública, não sendo possível ao Judiciário substituir o órgão regulador em questões de natureza técnica.
Mantido bloqueio de verbas públicas para garantir fornecimento de medicamento a paciente
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que determinou o bloqueio de R$ 176.000,00 da União para assegurar...
Cobertura de tratamentos fora do rol da ANS: STF fixa critérios de observância obrigatória
STF confere interpretação conforme à Constituição ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 – institui critérios de observância obrigatória para cobertura de...
TRF5 garante fornecimento de medicamento para paciente do RN com Doença de Fabry
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de um paciente de 32 anos com Doença de Fabry, garantindo o fornecimento do medicamento Fabrazyme (Beta-agalsidade), pelo tempo necessário ao seu tratamento. O pedido havia sido negado, na Primeira Instância, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). No recurso, o paciente alegou preencher os requisitos para a concessão da medicação.
Marcos legais do direito de saúde brasileiro serão tema de curso na Universidade de Coimbra
De 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, a Universidade de Coimbra sediará o Curso de Direito da Regulação e da Concorrência em Saúde, focando nos principais marcos legais brasileiros relacionados a medicamentos, planos de saúde, direito da concorrência, responsabilidade civil, e processo administrativo regulatório.
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