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Maternidades de SC não podem restringir atuação de doulas em partos
As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do estado de Santa Catarina, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.
Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro
Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) decidiu dar provimento aos embargos infringentes opostos pela seguradora Itaú Seguros S/A, condenada inicialmente a pagar uma indenização ao trabalhador Marcelo Sermann por invalidez permanente.
Não cabe ao réu escolher em qual presídio pretende cumprir sentença condenatória
O juiz de direito João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Joinville, no estado de Santa Catarina, determinou esta semana que um empresário condenado pela Justiça Federal de Blumenau voltasse para cumprir a pena em sua cidade de origem. O empresário é natural de Blumenau, onde tem família e mantém empresa.
Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários
O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...
Ex-marido responsável pela negativação do nome da ex-cônjuge deverá indenizá-la
Por unanimidade, a 5ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) condenou ex-marido ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor de sua ex-esposa, depois de 38 (trinta e oito) anos de casados, por não ter efetuado o pagamento de dívida que lhe foi imposta em escritura pública....