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Administração pública sofre prejuízos financeiros com a Lei 14.442/2022
Há um ano entrou em vigor a Lei 14.442/22, resultante da conversão em Lei da MPV 1.108/2022, que alterou a Lei 6.321/76, proibindo a concessão de descontos às empregadoras na contratação de empresas de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Até então, as empresas de VA e VR recebiam das empregadoras um valor um pouco menor do que repassavam aos funcionários, sendo que a diferença era negociada com os estabelecimentos que forneciam a alimentação, que aceitavam receber valores ligeiramente menores para captar os funcionários como clientela.
Senadores são nomeados relatores para sabatinas de Dino e Gonet, indicados por Lula ao STF e PGR
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a nomeação dos senadores que atuarão como relatores nas sabatinas dos indicados pelo Presidente Lula ao Superior Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR). O ministro da Justiça Flávio Dino e o atual vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet serão avaliados nas sabatinas marcadas para o dia 13.
TST anula decisão após morte de advogado de empresa
A Subseção II de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão proferida por ela mesma, uma vez que o julgamento ocorreu após o falecimento do único advogado da J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. A ausência de um prazo para regularização da representação impediu a possibilidade de sustentação oral durante o julgamento que resultou desfavorável à empresa.
Especialista explica regra que valida leilão de imóveis feita por banco, em caso de inadimplência
No dia 26 de outubro, o Superior Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que legitima a norma que autoriza as instituições financeiras a leiloarem imóveis dados como garantia de financiamentos em caso de inadimplência por parte dos compradores, sem a necessidade de passar pelo judiciário. A votação, que resultou em 8 votos a favor e 2 contra, teve início no dia anterior e confirmou a validade da regra relacionada ao financiamento por alienação fiduciária, prevista na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
TST concede mandado de segurança à 99 Táxis e impede perícia em algoritmo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu um mandado de segurança à 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. para anular uma decisão que havia determinado uma perícia técnica no algoritmo do aplicativo da empresa. Essa perícia visava identificar a forma de gestão dos trabalhadores associados à plataforma. Segundo o colegiado, essa ação de perícia colocaria em risco a propriedade intelectual e industrial da empresa.