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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que a presença de uma hipoteca judiciária não exonera o devedor da obrigação de pagar a multa e os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado argumentou que a isenção não é viável porque a hipoteca judiciária garante uma execução futura, mas não equivale ao pagamento voluntário da dívida.
STJ decide que juízo pode determinar indisponibilidade de imóveis via CNIB em execução civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No entanto, essa medida só deve ser tomada após esgotadas as tentativas de prosseguir com a execução pelos meios convencionais, conhecidos como meios executivos típicos.
Quinta Turma do STJ admite indenização por dano moral coletivo no processo penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, dentro do processo penal, impor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o colegiado, é necessário analisar as circunstâncias específicas de cada caso para determinar a ocorrência desses danos.
Consumidor tem direito a medidas reparatórias após Renault extrapolar prazo para conserto de carro com defeito, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ultrapassagem do prazo de 30 dias para o conserto de um produto com defeito concede ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso em questão envolve um consumidor que, ao longo de sete meses, tentou sem sucesso resolver um defeito em um carro novo adquirido em uma concessionária Renault. Ao recorrer à Justiça, ele solicitou o reembolso do valor pago pelo veículo.
STJ mantém responsabilidade solidária de herdeiros em dívida condominial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os herdeiros coproprietários devem responder solidariamente por dívidas condominiais, mesmo após a partilha da herança. A decisão valida a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras, independentemente da expedição do formal de partilha, protegendo o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil (CC).