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Rejeitada pelo STF ação de Bolsonaro contra restrições de estados por covid-19
Foi rejeitado nesta terça-feira (23), pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o prosseguimento de uma ação aberta pelo presidente Jair Bolsonaro contra decretos dos estados da Bahia, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal que impuseram medidas restritivas para conter o avanço da covid-19. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na sexta-feira, às 23h03, diretamente pela Presidência da República com a petição inicial assinada unicamente pelo presidente.
Decisões de Dias Toffoli suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os efeitos da Lei estadual 11.735/2020 da Paraíba, com a redação conferida pela Lei estadual 11.794/2020, que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante a pandemia da Covid-19. As liminares serão submetidas a referendo do Plenário.
Por decisão de Barroso transexuais e travestis podem ser presas em unidades femininas
Na última sexta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino poderão escolher se desejam cumprir penas a que sejam condenadas em presídios masculinos ou femininos.
Bolsonaro questiona no STF decretos sobre fechamento de comércio e toque de recolher
Foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6764), com pedido de medida liminar, para suspender decretos que estabelecem medidas restritivas no combate à pandemia da Covid-19, no estado da Bahia, Distrito Federal e do Rio Grande do Sul.
MPF recorre de decisão do STJ que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal da investigação do caso da "rachadinha", do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho 01 do presidente Jair Bolsonaro. O recurso extraordinário pede que o caso seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que as quebras de sigilo sejam mantidas.